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Parlamentares da Câmara Municipal reuniram na tarde desta quarta-feira (16) para audiência pública centrada na discussão do Projeto de Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Luís. O evento, que contou com presenças de autoridades, especialistas, e membros da comunidade, foi pautado no tema ‘Discussão da importância da Lei para o desenvolvimento e ordenamento do município’. A audiência pública é resultado de proposição do Coletivo Nós (PT).

O debate mostrou relevância em destacar a legislação de zoneamento e suas implicações para o crescimento urbano de São Luís. O debate sobre as diretrizes propostas no Projeto de Lei refletiu as necessidades atuais da cidade e perspectivas de futuro em termos de infraestrutura, habitação, mobilidade e preservação ambiental. Além de outros assuntos referentes ao documento, foi discutida a situação da região do Porto Grande, Cajueiro, Mãe Chica, Camboa dos Frades e Tain, que representam uma área de nove quilômetros quadrados e onde há forte ação de atividade industrial. Os debates ressaltaram o impacto destas ações para as comunidades dessas áreas e entorno.

A audiência contou com a participação dos vereadores Enir Ribeiro (Coletivo Nós) e Jearlyson Moreira. Compuseram a mesa, além da superintendente de Planejamento Urbano e Rural, Joseane Moraes Anchieta, que representou a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural da Cidade (INCID) e o advogado e integrante do Movimento em Defesa da Ilha, José Guilherme Zagallo.

Durante a audiência, diversos pontos foram abordados, desde a delimitação das áreas residenciais e comerciais até a preservação de espaços verdes e históricos. O debate em torno do Projeto de Lei de Zoneamento também envolveu a análise dos impactos sociais e econômicos das medidas propostas. Questões como a acessibilidade aos serviços públicos, a valorização imobiliária e a promoção da inclusão social foram debatidas de forma ampla e aprofundada.

A participação ativa dos vereadores mostrou o interesse e preocupação com o desenvolvimento sustentável, ordenamento da capital e o bem-estar dos ludovicenses. O co-vereador do Coletivo Nós, Enir Ribeiro, destacou que “o projeto é amplo e em uma audiência seria impossível apresentar todas as propostas e definir diretrizes”. Ele fez uma larga explanação sobre as condições das áreas rurais onde há presença das grandes indústrias e pontuou as consequência negativas para a população destas áreas.

O co-vereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares, fez questionamentos à representante do INCID e pontuou a importância da discussão. “Este debate fortalece os princípios democráticos e a transparência na gestão municipal. O engajamento da sociedade civil no processo de elaboração e revisão das políticas urbanas também contribui para a construção de uma cidade mais justa, equitativa e sustentável”, avaliou.

Representantes das comunidades locais destacaram a importância de garantir que a Lei de Zoneamento leve em consideração as necessidades e preocupações dos moradores de bairros específicos. Eles enfatizaram a necessidade de proteger áreas residenciais de projetos que possam afetar negativamente o ambiente e a qualidade de vida dos habitantes.

Também foi debatido sobre como a nova legislação poderia impulsionar o crescimento econômico da cidade, promovendo investimentos em áreas comerciais e industriais. “É preciso que haja equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental, para termos uma cidade mais sustentável e inclusiva para todos os cidadãos”, frisou Enir Ribeiro.

A superintendente de Planejamento Urbano e Rural, Joseane Moraes Anchieta, enfatizou o papel da Lei de Zoneamento como ferramenta para ordenar o crescimento urbano e garantir um planejamento urbano mais eficiente e equitativo. “A gestão tem feito esforços para promover a participação pública no processo de elaboração da legislação e garantir que ela reflita as necessidades e aspirações da comunidade como um todo. É um projeto que agrega diversas vertentes e que precisamos debater com a participação de todos”, ressaltou.

Membros da sociedade civil também tiveram momento de fala e expressaram suas preocupações e sugestões para melhorar a Lei de Zoneamento, garantindo que ela promova um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo. “É importante a promoção desta política que incentive a preservação do patrimônio da cidade, bem como a promoção da acessibilidade e mobilidade urbana e considere as populações que vivem nestas áreas. De outra forma não teremos um documento que agregue à coletividade”, ressaltou o advogado e integrante do Movimento em Defesa da Ilha, José Guilherme Zagallo.

Ao final da audiência, as contribuições e sugestões apresentadas foram consideradas para aprimoramento do Projeto de Lei de Zoneamento de São Luís, demonstrando a disposição das autoridades locais com o diálogo e a participação cidadã na construção do futuro da cidade.

Atualização

Os vereadores defenderam que a Lei de Zoneamento precisa de atualização urgente. A lei em vigor, Lei Municipal nº 3.253/92, passa de três décadas e não atende mais à realidade da cidade que hoje ultrapassa 1 milhão de habitantes, distribuídos em mais 300 bairros. Com a atualização da legislação ficam aprovados novos parâmetros para os perímetros urbano e rural.

Entre os objetivos da nova lei estão orientar e fomentar o desenvolvimento urbano de forma racional e integral; minimizar os conflitos residenciais, sociais e econômicos. Além de preconizar o aproveitamento do solo e assegurar a reserva necessária para a expansão disciplinada da cidade.

Lei de Zoneamento

A Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís organiza a cidade de acordo com as suas características, dividindo-a em zonas, e definindo, para cada uma delas, o tipo de ocupação (comercial ou residencial) e o tamanho de edifícios e residências. O zoneamento direciona o crescimento urbano visando uma utilização eficiente do espaço, proteção do meio ambiente e qualidade de vida para os cidadãos.

Na última quarta-feira, dia 15 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), publicou o Acórdão ID 5700116 em que, por unanimidade, reconhece a constitucionalidade do feriado de Corpus Christi no Maranhão.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação do Comércio dos Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e outras entidades empresariais maranhenses contra a Lei nº 11.539/2021, que criou o feriado no âmbito do estado do Maranhão.

O julgamento do TJ/MA foi fundamentado em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados e municípios para instituir feriados que preservem o patrimônio histórico-cultural, além da significação étnica e religiosa.  Com isso, o Tribunal considerou a importância da data para a fé católica e sua relevância histórica e cultural para o Maranhão.

A Fecomércio-MA, embora respeite a decisão do TJ-MA, mantém seu posicionamento de que a criação de feriados exige cautela, pois impacta diretamente a atividade econômica, os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, além de afetar as relações trabalhistas.

Nesse sentido, a Fecomércio-MA, tempestivamente, embargou a decisão do TJ-MA para posterior interposição de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a questão seja definitivamente resolvida.

Por fim, considerando o reconhecimento do feriado, a Federação orienta que o funcionamento do comércio no Maranhão no dia 30 de maio de 2024 deverá seguir as regras estabelecidas nas respectivas Convenções Coletivas para o trabalho em feriados.

O Município de São Luís deverá fiscalizar o cumprimento da lei de muros e calçadas e da obrigação de providenciar acessibilidade nos imóveis das empresas Revemar Comércio de Automóveis e Utilitários e Intercar Comércio e Serviços, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Segundo ação judicial movida por um advogado, as calçadas dos imóveis dessas empresas são “inacessíveis” e violam as leis municipais nº 4.590/2006, nº 6.292/2017, além das normas técnicas brasileiras (9050 e 16537).

Em Audiência de Conciliação realizada no dia 9 de junho de 2022, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, os réus Revemar Comércio de Automóveis e Utilitários e Intercar Comércio e Serviços firmaram acordo com o autor da ação, se comprometendo a adequar e tornar acessíveis as calçadas de seus imóveis.

LEGISLAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS

Em sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC,  constatou que o Município de São Luís não cumpriu o seu poder-dever de polícia de aplicar a legislação de muros e calçadas, tendo em vista a ausência de acessibilidade na área externa dos empreendimentos dos réus.

Conforme os fundamentos da sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”

Além disso,  essa lei impõe que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”.

NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

A sentença informa ainda que a Lei 10.098/2000, editou-se o Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, assegurando  que a concepção e a implantação dos projetos de arquitetura e urbanismo devem “atender aos princípios do desenho universal”, que têm como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Devem ser observadas, pelas empresas, as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT que estabelecem  parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis no que diz respeito à acessibilidade no acesso à edificações, móveis, espaços e equipamentos urbanos.

“O legislador municipal, atento à necessidade de garantia de acessibilidade nas calçadas e de manutenção de espaços livres para deslocamento de pedestres, previu na Lei Municipal nº 6.292/2017 a obrigação de instalação de piso podotátil e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m”, diz o texto da sentença.